Regulamentação da Concessão de Diárias

LEI MUNICIPAL Nº 436/2009, DE 01 DE JUNHO DE 2009: Disciplina a concessão de diárias ao chefe do poder executivo, vice-prefeito, secretários, assessores e demais servidores, quando de seu deslocamento da sede do município de Ourilândia do Norte e dá outras providências.


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