Declaramos que o município não possui regulamentação para os valores das diárias fora do país.
- DECRETO Nº 027/2019, DE 18 DE MARÇO DE 2019: Regulamenta a concessão de estrutura para deslocamento e sobre a concessão de passagens de diárias aos Conselheiros do Conselho Municipal de Saúde de Ourilândia do Norte – Pará, e dá outras providências
- LEI MUNICIPAL Nº 436/2009, DE 01 DE JUNHO DE 2009: Disciplina a concessão de diárias ao chefe do poder executivo, vice-prefeito, secretários, assessores e demais servidores, quando de seu deslocamento da sede do município de Ourilândia do Norte e dá outras providências.
