AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE-PA, em conformidade com o art. 74, inciso V, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público que a Secretaria Municipal de Educação pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ADVOCACIA DE ALTA COMPLEXIDADE E CONSULTORIA JURÍDICA ESTRATÉGICA, PARA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Valor total R$ 239.580,00 Ourilândia do Norte, 04 de maio de 2026. José de Sousa Leite Secretário Municipal de Educação
