Dispõe sobre a política Municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, Institui em novos termos o Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente -CMDCA, o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente -FMDCA e o conselho tutelar-CT e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 648/2017, DE 31 DE MARÇO DE 2017
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