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- LEI MUNICIPAL Nº 816/2022, DE 14 DE JUNHO DE 2022 (Denomina a Estratégia de Saúde da Família (ESF) VII de Ourilândia do Norte/PA)
- CHAMADA PÚBLICA Nº 0004/2022 (CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS ATRAVÉS DE PLANTÕES E CARGA HORÁRIA DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE AOS USUÁRIOS DO SUS)
