- Decreto Nº 47/2017: Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão
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- LEI MUNICIPAL Nº 823/2022, DE 29 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre a concessão, aplicação e prestação de recursos através do suprimento de fundos para todos motoristas no âmbito do poder executivo municipal e dá outras providências)
- LEI MUNICIPAL Nº 822/2022, DE 28 DE JUNHO DE 2022 (Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 647/2017, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho – gestor do FHIS e dá outras providências)
- LEI MUNICIPAL Nº 821/2022, DE 28 DE JUNHO DE 2022 (Autoriza utilização do superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior para abertura de Crédito Suplementar)
- LEI MUNICIPAL Nº 820/2022, DE 24 DE JUNHO DE 2022 (Define os percentuais e critérios para a divisão do rateio de 60% dos valores auferidos pelo Precatório do FUNDEF, aos profissionais do magistério, e dá outras providências)
- LEI MUNICIPAL Nº 819/2022, DE 22 DE JUNHO DE 2022 (Autoriza a premiação pecuniária aos vencedores da I Olimpíada de Ourilândia do Norte, promovida pela Prefeitura Municipal, e dá outras providências)
- LEI MUNICIPAL Nº 818/2022, DE 22 DE JUNHO DE 2022 (Assegura às famílias de baixa renda assistência financeira e técnica pública e gratuita para a conclusão da construção de habitação de interesse social e dá outras providencias)
- TOMADA DE PREÇOS Nº 0009/2022-FME (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL MACHADO DE ASSIS)
- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2022-SRP (FORNECIMENTO DE MATERIAIS ELÉTRICOS PARA MANUTENÇÃO PREDIAL, FERRAMENTAS E OUTROS)
