Composto por diversos demonstrativos, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) exigido pela LRF, em seu Artigo 52 e de elaboração e publicação bimestral, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do Ente, de forma especial da execução orçamentária da receita e despesa sob diversos enfoques, propiciando desta forma à sociedade, órgãos de controle interno e externo e ao usuário da informação pública em geral, conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária.
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- LEI MUNICIPAL Nº 821/2022, DE 28 DE JUNHO DE 2022 (Autoriza utilização do superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior para abertura de Crédito Suplementar)
- LEI MUNICIPAL Nº 820/2022, DE 24 DE JUNHO DE 2022 (Define os percentuais e critérios para a divisão do rateio de 60% dos valores auferidos pelo Precatório do FUNDEF, aos profissionais do magistério, e dá outras providências)
- LEI MUNICIPAL Nº 819/2022, DE 22 DE JUNHO DE 2022 (Autoriza a premiação pecuniária aos vencedores da I Olimpíada de Ourilândia do Norte, promovida pela Prefeitura Municipal, e dá outras providências)
- LEI MUNICIPAL Nº 818/2022, DE 22 DE JUNHO DE 2022 (Assegura às famílias de baixa renda assistência financeira e técnica pública e gratuita para a conclusão da construção de habitação de interesse social e dá outras providencias)
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- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2022-SRP (FORNECIMENTO DE MATERIAIS ELÉTRICOS PARA MANUTENÇÃO PREDIAL, FERRAMENTAS E OUTROS)
