LEI MUNICIPAL Nº 676/2017, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 (Atualiza e corrige a Lei de criação do fundo Municipal de educação e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.