AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE-PA, em conformidade com o art. 74, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público que a Secretaria Municipal de Administração pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS AUDITORIA TRIBUTÁRIA, CONSISTINDO NA IDENTIFICAÇÃO, QUANTIFICAÇÃO E SUPORTE À RECUPERAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) NÃO CONSTITUÍDOS OU DECLARADOS A MENOR, EM PERÍODOS NÃO ATINGIDOS PELO PRAZO DECADENCIAL. Ourilândia do Norte, 01 de setembro de 2026. Júlio César Dairel-Prefeito Municipal.