Dispõe sobre a construção,reconstrução, conservação de muros e calçadas,fossas sépticas, limpeza de imovéis, fechamento de terrenos não edificados e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 701/2018, DE 08 DE MAIO DE 2018 (Dispõe sobre a construção,reconstrução, conservação de muros e calçadas,fossas sépticas, limpeza de imovéis, fechamento de terrenos não edificados e dá outras providências.)
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