LEI MUNICIPAL Nº 512/2011, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011 (Dispõe sobre isenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza-ISSQN, taxas de licenças de construção, habite-se, vistorias e de funcionamento e outros benefícios para subsidiar a construção de unidades habitacionais no âmbito do programa “minha casa minha vida” no Município Ourilândia do Norte e dá outras providências.)

Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.