Autor cr2-admin1
junho, 2023
LEI MUNICIPAL Nº 855/2023, DE 19 DE JUNHO DE 2023 (Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal Nº 562/2013, de 04 de novembro de 2013 e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 854/2023, DE 7 DE JUNHO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de bem imóvel em favor da Associação Indígena Pyköre)