AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE-PA, em conformidade com o art. 74, inciso V, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público que a Secretaria Municipal de Saúde pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Valor total R$ 239.580,00 Ourilândia do Norte, 04 de maio de 2026. Daniela Dayrell de Queiroz Secretária Municipal de Saúde
