LEI Nº 734/2019, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019

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Destina ao fundo municipal de meio ambiente de Ourilândia do Norte/Pa 50%(Cinquenta por cento) dos repasses do estado, provenientes da lei estadual L Nº 7638. de 12 de julho de 2012. Revoga a lei municipal Nº 726/2019, de 17 de abril de 2019 e dá outras providências

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