AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE-PA, em conformidade com o art. 74, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público que a Secretaria Municipal de Administração pretende realizar a Contratação de empresa para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM CONSULTORIA E ASSESSORIA NA ÁREA TRIBUTÁRIA E DE GESTÃO PÚBLICA, EM ESPECIAL NAS ÁREAS DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ASSESSORAMENTO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (ISSQN, IPTU, ITBI, Taxas Municipais) e de Imposto Territorial Rural (ITR) do Município. Valor da Contratação é de R$ 72.000,00 Ourilândia do Norte, 05 de maio de 2025. Júlio César Dairel-Prefeito Municipal.
