Dispõe sobre o sistema de controle interno municipal nos termos do artigo 31 da constituição federaç e artigo 59 da lei complementar nº 101/2000, cria a unidade de controle interno do município de Ourilândia do Norte-pará e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 338/2005, DE 15 DE ABRIL DE 2005
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