Dispõe sobre a criação do fundo municipal de habitação de interesse social – FHIS e institui o conselho – gestor do FHIS e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 647/2017, DE 21 DE MARÇO DE 2017 (Dispõe sobre a criação do fundo municipal de habitação de interesse social – FHIS e institui o conselho – gestor do FHIS e dá outras providências.)
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