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- LEI MUNICIPAL Nº 819/2022, DE 22 DE JUNHO DE 2022 (Autoriza a premiação pecuniária aos vencedores da I Olimpíada de Ourilândia do Norte, promovida pela Prefeitura Municipal, e dá outras providências)
- LEI MUNICIPAL Nº 818/2022, DE 22 DE JUNHO DE 2022 (Assegura às famílias de baixa renda assistência financeira e técnica pública e gratuita para a conclusão da construção de habitação de interesse social e dá outras providencias)
- TOMADA DE PREÇOS Nº 0009/2022-FME (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL MACHADO DE ASSIS)
