Junho de 2023
- EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00024, de 07 de Junho de 2023
- EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00023, de 07 de Junho de 2023
- EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00022, de 07 de Junho de 2023
- EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00021, de 07 de Junho de 2023
- EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00020, de 07 de Junho de 2023
- EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00019, de 07 de Junho de 2023
Fevereiro 2023
- EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00018, de 23 de Fevereiro de 2023
- EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00017, de 23 de Fevereiro de 2023
- EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00016, de 23 de Fevereiro de 2023
- EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00015, de 23 de Fevereiro de 2023
- EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00014, de 23 de Fevereiro de 2023
Janeiro 2023
- EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 00013, de 30 de Janeiro de 2023
- EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 00012, de 30 de Janeiro de 2023
- EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 00011, de 30 de Janeiro de 2023
- EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 00010, de 30 de Janeiro de 2023
- EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 00009, de 30 de Janeiro de 2023
- EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 00008, de 30 de Janeiro de 2023
- EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 00007, de 04 de Janeiro de 2023
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- EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 00005, de 04 de Janeiro de 2023
- EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 00004, de 04 de Janeiro de 2023
- EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 00003, de 04 de Janeiro de 2023
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