Publicações Oficiais Arquivos - Prefeitura Municipal de Ourilândia do Norte

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outubro, 2024

out 25 Chamamento Público Nº 002/2024 CMDPI/FMDPI para Seleção de Projetos das organizações da sociedade civil OSC’s

agosto, 2024

ago 19 Chamamento Público Nº 001/2024 CMDPI/FMDPI para Seleção de Projetos das organizações da sociedade civil OSC’s

março, 2024

mar 12 Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Município de Ourilândia do Norte – PA (2023-2033)

janeiro, 2024

jan 25 EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO 2024

jan 01 DECRETOS 2024

dezembro, 2023

dez 30 LEI MUNICIPAL Nº 879/2023, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2023 (ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

dez 29 NOMEAÇÃO DE COMISSÃO DE SELEÇÃO – LEI PAULO GUSTAVO

novembro, 2023

nov 30 EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

nov 27 LEI MUNICIPAL Nº 876/2023, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 (Cria os componentes do Município de Ourilândia do Norte/PA, do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável tendo como base legal o Sistema Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e dá outras providências.)

nov 27 LEI MUNICIPAL Nº 875/2023, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 (Denomina o Hospital Materno Infantil de Ourilândia do Norte/PA.)

nov 08 LEI MUNICIPAL Nº 874/2023, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023 (Declara e reconhece como de utilidade pública para o Município de Ourilândia do Norte/PA, o Instituto Adonai)

nov 07 TERMO DE PATROCÍNIO E DOAÇÃO

outubro, 2023

out 30 LEI MUNICIPAL Nº 873/2023, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 (Denomina a Estratégia de Saúde da Família (ESF) de Ourilândia do Norte/PA)

out 11 Edital de Convocação do Processo Eleitoral para composição do Conselho Municipal de Saúde

out 06 LEI MUNICIPAL Nº 872/2023, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023 (Declara e reconhece como de utilidade pública para o Município de Ourilândia do Norte/PA, a Associação dos Moradores do Residencial Viver Bem)

out 06 LEI MUNICIPAL Nº 871/2023, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023 (Dispõe sobre criação de cargos que especifica, fixa quantitativos, vencimentos no âmbito da Secretaria de Obras e dá outras providências)

out 06 LEI MUNICIPAL Nº 870/2023, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023 (Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2023 e dá outras providências)

setembro, 2023

set 26 REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA – TERRENO RURAL

set 25 LEI MUNICIPAL Nº 869/2023, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 (Declara e reconhece como de utilidade pública para o Município de Ourilândia do Norte/PA, a Associação Cultura, Educacional e Assistencial Vivência Amiga – AVA (Clube de Mães))

set 25 LEI MUNICIPAL Nº 868/2023, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 (Institui o Programa “Fossa Bem-Vista”, e dá outras providências.)

set 25 LEI MUNICIPAL Nº 867/2023, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre Desmembramento de Secretaria, Criação de Secretarias e Criação de Cargos na Estrutura Administrativa municipal)

set 25 LEI MUNICIPAL Nº 866/2023, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 (Declara a Cavalgada como Patrimônio Cultural Imaterial e Institui o Dia da Cavalgada no calendário oficial de eventos do Município de Ourilândia do Norte.)

set 18 LEI MUNICIPAL Nº 865/2023, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 (“Institui o programa “Fartura na Mesa” e o “Festival do Milho da outras providências)

set 06 Vacinometro 01-09-2023

set 04 LEI MUNICIPAL Nº 864/2023, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023 (Institui o Programa Porteira Adentro, visando o atendimento aos produtores rurais do município de Ourilândia do Norte, e dá outras providências)

agosto, 2023

ago 25 LEI MUNICIPAL Nº 863/2023, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 (Dispõe sobre autorização do pagamento de assistência financeira complementar aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras no âmbito do Município de Ourilândia do Norte)

ago 17 Edital de Chamamento Público Nº 001/2023 – CMDPI

julho, 2023

jul 18 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2023 – SEMED

jul 13 LEI MUNICIPAL Nº 862/2023, DE 13 DE JULHO DE 2023 (LDO 2024-Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária anual de 2024 e dá outras providências)

jul 10 LEI Nº 860/2023, DE 10 DE JULHO DE 2023 (Institui o Auxílio Emergencial para Situações de Emergência Decorrentes de Incêndios e Enchentes (AESE), a ser destinado à pessoa física afetada por danos e prejuízos em sua atividade econômica rural ou urbana, decorrente de incêndios, enchentes ou qualquer evento climático e meteorológico extremo)

jul 10 LEI MUNICIPAL Nº 859/2023, DE 10 DE JULHO DE 2023 (Cria o programa “Meu Cacau é Ouro” de incentivo à produção de cacau no município de Ourilândia do Norte/PA e dá outras providências)

jul 07 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 00005, de 07 de Julho de 2023.

jul 07 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 00004, de 07 de Julho de 2023.

jul 07 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00003, de 07 de Julho de 2023.

jul 07 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 00002, de 07 de Julho de 2023.

jul 07 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 00001, de 07 de Julho de 2023.

junho, 2023

jun 20 LEI MUNICIPAL Nº 858/2023, DE 20 DE JUNHO DE 2023 (Regulamenta o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social em módulos, de forma a assegura às famílias ourilandenses de baixa renda o direito à moradia e dá outras providências)

jun 20 LEI MUNICIPAL Nº 857/2023, DE 20 DE JUNHO DE 2023 (Cria o programa de piscicultura do município de Ourilândia do norte/PA. e dá outras providências)

jun 19 LEI MUNICIPAL Nº 856/2023, DE 19 DE JUNHO DE 2023 (Institui a campanha permanente de educação e combate à violência contra a mulher no município de Ourilândia do Norte/PA e dá outras providências)

jun 19 LEI MUNICIPAL Nº 855/2023, DE 19 DE JUNHO DE 2023 (Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal Nº 562/2013, de 04 de novembro de 2013 e dá outras providências)

jun 07 LEI MUNICIPAL Nº 854/2023, DE 7 DE JUNHO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de bem imóvel em favor da Associação Indígena Pyköre)

jun 07 LEI Nº 853/2023, DE 07 DE JUNHO DE 2023 (Dispõe sobre alteração da redação da ementa, artigo 2º, artigo 4o e do anexo único da Lei Municipal nº 847/2023)

jun 07 LEI Nº 852/2023, DE 07 DE JUNHO DE 2023 (Dispõe sobre o acréscimo do comprimento da área edificável da quadra 83 frente à rua Fernando de Noronha do setor Aeroporto e dá outras providências)

maio, 2023

maio 17 LEI Nº 851/2023, DE 17 DE MAIO DE 2023 (“Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas do município de Ourilândia do Norte/PA e suas imediações, e dá outras providências)

maio 15 LEI Nº 850/2023, DE 15 DE MAIO DE 2023 (Altera o artigo 4º caput e § 1º da Lei Municipal nº 842/2023, que dispõe sobre a utilização do Cordão de Girassol como símbolo para identificação da pessoa com deficiência oculta no município de Ourilândia do Norte)

maio 15 LEI Nº 849/2023, DE 15 DE MAIO DE 2023 (Altera o piso salarial base dos servidores Municipais de Ourilândia do Norte e dá outras providências)

maio 04 CMAS

maio 02 CMDCA

abril, 2023

abr 24 LEI MUNICIPAL Nº 848/2023, DE 24 DE ABRIL DE 2023 (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente de 2023, referentes à utilização de parcela diferida do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e dá outras providências)

abr 20 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO E ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA – COMMA

abr 18 LEI MUNICIPAL Nº 847/2023, DE 18 DE ABRIL DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo a ofertar premiações pecuniárias aos vencedores dos Campeonatos Esportivos e da II Olimpíada de Ourilândia do Norte, e dá outras providências)

abr 17 LEI MUNICIPAL Nº 846/2023, DE 17 DE ABRIL DE 2023 (Dispõe sobre a criação de cargos, abertura de vagas e extinção de cargos da Secretaria Municipal da Educação e dá outras providências)

abr 14 LEI MUNICIPAL Nº 845/2023, DE 14 DE ABRIL DE 2023 (Dispõe sobre criação de cargos que especifica, fixa quantitativos, vencimentos e o regime jurídico no âmbito da Secretaria de Trabalho e Promoção Social e dá outras providências)

abr 14 LEI MUNICIPAL Nº 844/2023, DE 14 DE ABRIL DE 2023 (Concede revisão geral anual sobre os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte – Pará e dá outras disposições)

abr 10 LEI MUNICIPAL Nº 843/2023, DE 10 DE ABRIL DE 2023 (Acrescenta parágrafo único ao artigo 4°, da Lei Municipal nº 818 de 22 de junho de 2022 e dá outras providências)

abr 10 LEI MUNICIPAL Nº 842/2023, DE 10 DE ABRIL DE 2023 (Dispõe sobre a utilização do Cordão de Girassol como símbolo para identificação da pessoa com deficiência oculta no município de Ourilândia do Norte e dá outras providências)

março, 2023

mar 31 Edital nº 001/2023 – CMDCA (ABRE INSCRIÇÕES PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE OURILÂNDIA DO NORTE, NO ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

fevereiro, 2023

fev 27 LEI MUNICIPAL Nº 841/2023, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo a conceder cessão de uso de terreno urbano à Secretaria de Estado da Saúde do Pará – SESPA)

janeiro, 2023

jan 23 LEI MUNICIPAL Nº 840/2023, DE 23 DE JANEIRO DE 2023 (Dispõe sobre revogação do artigo 94 da Lei Municipal nº 626/2015 e dá outras providências)

jan 18 EDITAIS DE CONVOCAÇÃO DE RETORNO AO TRABALHO/SME

jan 06 LEI MUNICIPAL Nº 839/2023, DE 06 DE JANEIRO DE 2023 (Altera o piso salarial base dos servidores integrantes do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ourilândia do Norte e dá outras providências)

jan 06 LEI MUNICIPAL Nº 838/2023, DE 06 DE JANEIRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer, gratuitamente, material escolar aos alunos matriculados na rede pública de ensino, comprovadamente carentes e dá outras Providências)

jan 01 RESOLUÇÕES 2023

jan 01 DECRETOS 2023

jan 01 PORTARIAS 2023

jan 01 EDITAIS DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO

dezembro, 2022

dez 22 LEI MUNICIPAL Nº 837/2022, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 (Cria cargos que especifica, fixa quantitativos, vencimentos e regime jurídico e dá outras providências)

dez 21 LEI MUNICIPAL Nº 836/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 (LOA 2023-Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ourilândia do Norte para o exercício de 2023 e dá outras providências)

dez 06 EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00005, de 06 de Dezembro de 2022.

dez 06 EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00004, de 06 de Dezembro de 2022

dez 06 EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00003, de 06 de Dezembro de 2022

dez 06 EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00002, de 06 de Dezembro de 2022

dez 06 EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00001, de 06 de Dezembro de 2022

dez 02 LEI MUNICIPAL Nº 835/2022, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022 (Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 800/2021, que Institui a taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários – TFRM e o cadastro municipal de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários)

novembro, 2022

nov 29 RELATÓRIO DA COMISSÃO PROVISÓRIA DE SELEÇÃO E AVALIAÇÃO DE PROJETOS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (CMDPI) – CLUBE MÃES

nov 29 RELATÓRIO DA COMISSÃO PROVISÓRIA DE SELEÇÃO E AVALIAÇÃO DE PROJETOS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (CMDPI) – STª. RITA DE CÁSSIA

nov 08 LEI MUNICIPAL Nº 834/2022, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivos Fiscais e institui o programa de recuperação fiscal do município de Ourilândia do Norte – REFIS e dá outras providências)

outubro, 2022

out 26 LEI MUNICIPAL Nº 833/2022, DE, 26 DE OUTUBRO DE 2022 (Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial para reforma da Sede da Secretaria Municipal de Educação do Município)

out 26 LEI MUNICIPAL Nº 832/2022, DE, 26 DE OUTUBRO DE 2022 (Estabelece o processo de seleção de gestores das unidades escolares de ensino fundamental da rede municipal de Ourilândia do Norte e dá outras providências)

out 20 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2022 – CMDCA/FMDCA – PARA SELEÇÃO DE PROJETOS DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL OSC’S

out 17 LEI MUNICIPAL Nº 831/2022, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento de 2022 em virtude da cessão onerosa do bônus de assinatura do pré-sal, e dá outras providências)

out 17 LEI MUNICIPAL Nº 830/2022, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de bem imóvel em favor da Casa de Lazer e Reabilitação Santa Rita de Cássia)

out 14 RESOLUÇÃO Nº 14/2022-CMDPI, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022 (Dispõe sobre o Edital de Chamamento Público Nº 01/2022/CMDPI de Ourilândia do Norte/PA para Termo de Fomento)

out 13 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2022 – CMDPI/FMDPI – PARA SELEÇÃO DE PROJETOS DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSC’S

out 13 EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO Nº 0007/2022 – FMMA – PARA CADASTRO DE COOPERATIVAS OU ASSOCIAÇÕES DE RECICLAGEM

out 06 RESOLUÇÃO Nº 13/2022-CMDPI, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022 (Dispõe sobre a aprovação de Conta do Fundo Municipal dos Direitos das Pessoa Idosa – FMDPI)

setembro, 2022

set 27 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 00004, de 27 de Setembro de 2022

set 14 RESOLUÇÃO Nº 012/2022-CMDPI, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre a aprovação da Comissão Provisória que atuará na avaliação e fiscalização dos projetos que serão aprovados pelo edital de chamamento nº 001, do FMDPI)

agosto, 2022

ago 29 LEI MUNICIPAL Nº 829/2022, DE 29 DE AGOSTO DE 2022 (Altera a redação do artigo 38, da Lei Municipal nº 648/2017, que dispõe sobre a remuneração aos Conselheiros Tutelares do Município de Ourilândia do Norte, e dá outras providências)

ago 25 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 00003, de 25 de Agosto de 2022

ago 25 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 00002, de 25 de Agosto de 2022

ago 25 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 00001, de 25 de Agosto de 2022

ago 25 EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 00004, de 25 de Agosto de 2022

ago 25 LEI MUNICIPAL Nº 828/2022, DE 25 DE AGOSTO DE 2022 (Autoriza a abertura de crédito adicional especial para reforma do Escola Estadual de Ensino Médio Romildo Veloso e Silva, em razão de convênio com o Governo do Estado do Pará)

ago 24 LEI MUNICIPAL Nº 827/2022, DE 24 DE AGOSTO DE 2022 (Autoriza abertura de crédito adicional suplementar em 40 % (quarenta por cento) sobre o valor total fixado na lei orçamentária anual nº 802/2021 (LOA 2022), para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências)

ago 03 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO E ELEIÇÃO DO CONSELHO GESTOR MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

julho, 2022

jul 22 EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00003, de 18 de Julho de 2022

jul 22 EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00002, de 18 de Julho de 2022

jul 22 EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00001, de 18 de Julho de 2022

jul 14 LEI MUNICIPAL Nº 826/2022, DE 14 DE JULHO DE 2022 (LDO 2023 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias gerais do município de Ourilândia do Norte, para a elaboração da lei orçamentária anual do exercício financeiro de 2023 e dá outras providências)

jul 13 LEI MUNICIPAL Nº 825/2022, DE 13 DE JULHO DE 2022 (Dispõe sobre o reajuste no piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, do Município de Ourilândia do Norte, e dá outras providências)

jul 04 LEI MUNICIPAL Nº 824/2022, DE 04 DE JULHO DE 2022 (Autoriza utilização do superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior para abertura de Crédito Especial)

junho, 2022

jun 29 LEI MUNICIPAL Nº 823/2022, DE 29 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre a concessão, aplicação e prestação de recursos através do suprimento de fundos para todos motoristas no âmbito do poder executivo municipal e dá outras providências)

jun 28 LEI MUNICIPAL Nº 822/2022, DE 28 DE JUNHO DE 2022 (Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 647/2017, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho – gestor do FHIS e dá outras providências)

jun 28 LEI MUNICIPAL Nº 821/2022, DE 28 DE JUNHO DE 2022 (Autoriza utilização do superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior para abertura de Crédito Suplementar)

jun 24 LEI MUNICIPAL Nº 820/2022, DE 24 DE JUNHO DE 2022 (Define os percentuais e critérios para a divisão do rateio de 60% dos valores auferidos pelo Precatório do FUNDEF, aos profissionais do magistério, e dá outras providências)

jun 22 LEI MUNICIPAL Nº 819/2022, DE 22 DE JUNHO DE 2022 (Autoriza a premiação pecuniária aos vencedores da I Olimpíada de Ourilândia do Norte, promovida pela Prefeitura Municipal, e dá outras providências)

jun 22 LEI MUNICIPAL Nº 818/2022, DE 22 DE JUNHO DE 2022 (Assegura às famílias de baixa renda assistência financeira e técnica pública e gratuita para a conclusão da construção de habitação de interesse social e dá outras providencias)

jun 14 Plano de ação e aplicação de recursos do fundo municipal do idoso para o exercício de 2022

jun 14 LEI MUNICIPAL Nº 817/2022, DE 14 DE JUNHO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Conselho Municipal, a Conferência Municipal e Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências)

jun 14 LEI MUNICIPAL Nº 816/2022, DE 14 DE JUNHO DE 2022 (Denomina a Estratégia de Saúde da Família (ESF) VII de Ourilândia do Norte/PA)

abril, 2022

abr 04 LEI MUNICIPAL Nº 809/2022, DE 04 DE ABRIL DE 2022 (Altera a redação do artigo 9º da Lei Municipal nº 669/2017 e do § 4º, artigo 5º, da Lei Municipal nº 750/2020, e dá outras providências)

abr 04 LEI MUNICIPAL Nº 808/2022, DE 04 DE ABRIL DE 2022 (Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$951.000,00 (novecentos e cinquenta e um mil reais) no Orçamento vigente de 2022, referentes à utilização de parcela diferida do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e dá outras providências)

março, 2022

mar 28 LEI MUNICIPAL Nº 807/2022, DE 28 DE MARÇO DE 2022 (Concede Revisão Geral Anual e Reajuste sobre os vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores Ourilândia do Norte – Pará e dá outras disposições)

mar 16 LEI MUNICIPAL Nº 806/2022, DE 16 DE MARÇO DE 2022 (Concede Reajuste Salarial aos Profissionais do Magistério do Município de Ourilândia do Norte/PA, nos índices do piso salarial nacional)

janeiro, 2022

jan 01 RESOLUÇÕES 2022

jan 01 PORTARIAS 2022

jan 01 DECRETOS 2022

dezembro, 2021

dez 29 LEI Nº 803/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre concessão de Abono do FUNDEB)

dez 27 LEI Nº 802/2021, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 (LOA 2022 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ourilândia do norte, estado do Pará, para o exercício de 2022)

dez 27 LEI MUNICIPAL Nº 801/2021, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 (PPA 2022-2025 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022/2025 e dá outras providências.)

dez 23 LEI Nº 800/2021, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 (Institui a taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários – TFRM e o cadastro municipal de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários)

dez 22 TOMADA DE PREÇOS Nº 000044/2021-FUNDEB (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL TOM KORE NA ALDEIA KRANHOKRO)

dez 22 TOMADA DE PREÇOS Nº 000043/2021-FUNDEB (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA SALA DE AULA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DAS ALDEIAS: KENÔNGÔRE, PIKATUM E POTIKRERE – ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE-PA)

dez 13 LEI Nº 799/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a concessão do Abono – FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica)

novembro, 2021

nov 29 LEI MUNICIPAL Nº 798/2021, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a concessão, aplicação e prestação de recursos através do suprimento de fundos para motoristas de ambulância no âmbito do poder executivo municipal e dá outras providências)

nov 26 TOMADA DE PREÇOS Nº 00040/2021/FUNDEB (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE DUAS SALAS DE AULA NA ALDEIA TUREDJAN-ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE-PA)

nov 23 LEI MUNICIPAL Nº 796/2021, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 (Institui a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual do Município de Ourilândia do Norte/PA)

nov 23 LEI MUNICIPAL Nº 797/2021, DE 23 NOVEMBRO DE 2021 (Autoriza abertura de crédito adicional suplementar em 10 % (dez por cento) sobre o valor total fixado na lei orçamentária anual nº 771/2020 (LOA 2021), para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências)

nov 08 LEI Nº 793/2021, DE 08 DE NOVEMBRO DE DE 2021 (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências)

outubro, 2021

out 25 LEI Nº 792/2021, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências)

out 25 LEI Nº 791/2021, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 (Institui a Copa de Futsal dos Servidores Públicos Professor Deilton Dias da Silva)

out 25 LEI Nº 790/2021, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 (Altera redação de Lei e dá outras providências)

out 14 TOMADA DE PREÇOS Nº 000036/2021-FUNDEB (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL CECÍLIA MEIRELES -ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE-PA)

setembro, 2021

set 29 LEI Nº 789/2021, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências)

set 29 LEI Nº 788/2021, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 (Altera a Lei Municipal nº 681/2017, de 21 dezembro de 2017, que institui o programa bolsa atleta e dá outras providencias)

set 29 LEI Nº 787/2021, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 (Institui a obrigatoriedade de identificação nos veículos oficiais ou a serviço da administração pública deste município)

set 01 Termo de Contrato de Comodato Nº 001/2021

agosto, 2021

ago 30 LEI Nº 785/2021, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 (LDO 2022- Dispõe sobre a lei de diretrizes Orçamentária para exercício Financeiro de 2022 e dá outras Providências)

ago 19 X – CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ago 11 LEI Nº 781/2021, DE 11 DE AGOSTO DE 2021 ( Regulamenta a apreensão de Animais soltos nas vias e Logradouros Públicos da Zona Urbana do Município de Ourilândia e Autoriza o Poder Executivo a proceder leilão e a doação dos animais apreendidos)

ago 09 TOMADA DE PREÇOS Nº 000030/2021-FUNDEB (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUÇÃO DE OBRA)

ago 06 Termo de Posse de Presidente de JSM – Justa de Serviço Militar NR-133 (Termo de Posse de Presidente)

ago 06 AUDIÊNCIA PÚBLICA ELABORAÇÃO DE PLANO PLURIANUAL PPA/2022-2025

julho, 2021

jul 14 LEI Nº 780/2021, DE 14 DE JULHO DE 2021 (Criação das Escolas Municipais de Ensino Fundamental Indígena Takangô Kaiapó, Ensino Fundamental Indígena Irepumunhti Caiapó e Ensino Fundamental Indígena Ireá)

jul 01 TOMADA DE PREÇOS Nº 000028/2021-FUNDEB (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL MADRE TERESA DE JESUS – ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE-PA)

junho, 2021

jun 07 LEI Nº 778/2021, DE 07 DE JUNHO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação de Lotes de Terra destinados à Área Industrial do Município)

abril, 2021

abr 15 Termo de Cessão-Bem Móvel

março, 2021

mar 31 LEI MUNICIPAL Nº 775/2021, DE 31 DE MARÇO DE 2021 (Institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal no 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e da Outras Providências)

fevereiro, 2021

fev 05 Ofício Nº 004/2021 (Ao Banco do Brasil)

janeiro, 2021

jan 29 LEI Nº 772/2021, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 (Altera o Piso salarial base dos servidores integrantes do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ourilândia do Norte e dá outras providências)

jan 01 DECRETOS 2021

jan 01 RESOLUÇÕES 2021

jan 01 PORTARIAS 2021

dezembro, 2020

dez 15 LEI Nº 771/2020, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 (LOA 2021-Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ourilândia do norte, estado do Pará, para o exercício de 2021)

novembro, 2020

nov 30 LEI Nº 770/2020, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020 (Dispõe sobre isenção de taxa de condomínio, consumo de água e energia elétrica dos comerciantes informais (ambulantes), alocados no mini Shopping de Ourilândia do Norte/PA e dá outras providências)

nov 30 LEI Nº 769/2020, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020 (Autoriza Parcelamento do solo para fins de loteamento urbano e dá outras providências)

nov 23 LEI Nº 767/2020, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020 (Dispõe sobre o acréscimo do comprimento da área editável da quadra 88 frente à rua Piaui do setor AZEVEC e dá outras providencias)

nov 20 LEI Nº 768/2020, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020 (Dispõe sobre a abertura de credito adicional e da outras providencias)

nov 13 LEI Nº 766/2020, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020 (Fixa os subsídios do prefeito, vice prefeito e secretários do município de Ourilândia do Norte, estado do Pará, para o mandato de 2021/2024 e dá outras providências)

outubro, 2020

out 28 LEI Nº 765/2020, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 (Autoriza o Município de Ourilândia do Norte/PA a associar-se à AMIG – Mineradores de Minas Gerais e do Brasil e dá outras providências)

out 15 LEI Nº 764/2020, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 (Dispõe sobre a criação do conselho e do fundo municipal dos direitos da pessoa com deficiências e dá outras providências)

out 13 LEI Nº 763/2020, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 (Autoriza o poder executivo a doar imóvel urbano a secretaria de estado de saúde pública do estado do Pará, e dá outras providências)

out 05 LEI Nº 762/2020, DE 05 DE OUTUBRO DE 2020 (Retira da Classe de Bens Públicos de Uso Comum do Povo e Incorporado à Classe de Bens Patrimoniais do Município, no Trecho Compreendido na Rua Rio Grande do Norte Entre as Ruas Catete e Carapanã, Medindo 80,30ms de Extensão por 14,71ms de Largura, Com a Área Total de 1.426,11ms², Situado no Setor Azevec, Desta Cidade)

setembro, 2020

set 28 LEI Nº 761/2020, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 (Cria a ouvidoria geral do município)

agosto, 2020

ago 18 LEI Nº 759/2020, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 (Plano municipal de saneamento básico e institui as diretrizes da política municipal de saneamento básico do município de Ourilândia do Norte e das outras providências)

ago 18 LEI Nº 758/2020, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 (Autoriza o poder executivo a doar imóvel urbano a polícia Civíl do estado do Pará, e dá outras providências)

ago 18 LEI Nº 757/2020, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 (Denomina de projeto casulo II Raimundo Paulino da Silva Filho localizado na vicinal taboção, Km 04 – zona rural, neste município de Ourilândia do Norte PA e dá outras providências)

ago 14 LEI Nº 756/2020, DE 14 DE AGOSTO DE 2020 (Fica o poder executivo autorizado a conceder abono extraordinário aos servidores públicos lotados na secretaria municipal de saúde, que trabalhem no enfrentamento direto e frontal ao novo coronavírus – COVID-19)

ago 10 LEI Nº 755/2020, DE 10 DE AGOSTO DE 2020 (Dispõe sobre o reenquadramento dos servidores ocupantes dos cargos de auxiliar de enfermagem e auxiliar de odontologia no cargo de técnico de enfermagem e técnico de saúde bucal respectivamente)

ago 10 LEI Nº 754/2020, DE 10 DE AGOSTO DE 2020 (Institui a politica Municipal de Turismo, cria o sistema Municipal de Turismo e dá outras providências)

ago 10 LEI Nº 753/2020, DE 10 DE AGOSTO DE 2020 (Denomina o projeto casulo III, no Município d e Ourilândia do Norte e dá outras providencias)

ago 07 LEI Nº 760/2020, DE 07 DE AGOSTO DE 2020 (LDO 2021-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS GERAIS DO MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE, PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

junho, 2020

jun 01 LEI Nº 750/2020, DE 01 DE JUNHO DE 2020 (Criação da unidade de vigilância de zoonoses e dá outras providências)

jun 01 LEI MUNICIPAL Nº 751/2020, DE 01 DE JUNHO DE 2020 (Denomina de Ernesto Jose de Moura o Aeroporto Municipal de Ourilândia do norte e dá outras providencias)

abril, 2020

abr 01 PORTARIAS ABRIL/2020

março, 2020

mar 16 LEI Nº 748/2020, DE 16 DE MARÇO DE 2020 (Cria cargo no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ourilândia do Norte e dá outras providências)

mar 16 LEI Nº 747/2020, DE 16 DE MARÇO DE 2020 (Cria cargo no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ourilândia do Norte e dá outras providências)

mar 16 LEI Nº 746/2020, DE 16 DE MARÇO DE 2020 (Cria cargo no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ourilândia do Norte e dá outras providências)

mar 06 LEI Nº 749/2020, DE 06 DE MARÇO DE 2020 (Institui o programa municipal Ourilândia mais bonita de incentivo a construção e manutenção de passeio público e dá outras providências)

fevereiro, 2020

fev 21 LEI Nº 745/2020, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 (Dispõe sobre o reajuste salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE e dá outras providências)

fev 21 LEI Nº 744/2020, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 (Concede reajuste salarial aos profissionais do magistério do quadro de pessoal da prefeitura municipal de Ourilândia do Norte e dá outras providências)

fev 21 LEI Nº 743/2020, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 (Altera o piso do salário municipal e dá outras providências)

fev 21 LEI Nº 742/2020, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 (Altera o piso salarial municipal e dá outras providências)

janeiro, 2020

jan 21 Calendário Municipal de Feriados e Pontos Facultativos do Ano de 2020

jan 01 DECRETOS 2020

dezembro, 2019

dez 29 DECRETOS 2019

dez 10 LEI Nº 741/2019, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 (LOA 2020-Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2020)

novembro, 2019

nov 26 Edital de Loteamento (Setor Paulista II)

nov 11 RESOLUÇÃO Nº 012/2019, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 (CMDCA)

outubro, 2019

out 14 LEI Nº 738/2019, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 (Dispõe sobre a criação do Programa de Estagio no âmbito da Prefeitura Municipal de Ourilândia do norte-PA e dá outras providências)

out 14 LEI Nº 737/2019, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 (Dispõe sobre a denominação da escola municipal de Ensino Municipal de ensino fundamental Jarbas Gonçalves Passarinho, no município de Ourilândia do Norte-PA)

out 10 Resultado da Eleição do Conselho Tutelar

out 04 RESOLUÇÃO Nº 011/2019, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019 (CMDCA)

out 02 LEI Nº 736/2019, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019 (Dispõe sobre transação e parcelamento de débitos decorrentes de tributos, multas tributárias e não tributarias do município de Ourilândia do Norte-PA, a fim de atender o programa de recuperação de créditos fiscais doravante denominados de recupera, e dá outras providências)

setembro, 2019

set 26 LEI Nº 735/2019, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 (Cria o programa de Panela cheia e autoriza a doação de cestas básicas as famílias de baixa renda e dá outras providências legais que especifica)

set 26 LEI Nº 734/2019, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 (Destina ao fundo municipal de meio ambiente de Ourilândia do Norte/PA 50%(Cinquenta por cento) dos repasses do estado, provenientes da lei estadual L Nº 7638. de 12 de julho de 2012. Revoga a lei municipal Nº 726/2019, de 17 de abril de 2019 e dá outras providências)

set 26 LEI Nº 733/2019, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 (Denomina de “Projeto Casulo vale” localizado na Vicinal Taboção, Km 04 – Zona Rural, neste município de Ourilândia do Norte- PA e dá outras providências)

set 26 LEI Nº 732/2019, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 (Denomina de “Projeto casulo governador Almir Gabriel” localizado as margens da Rodovia PA 279, km 23 – Zona Rural, neste município de Ourilândia do Norte – PA e dá outras providências)

set 17 RESOLUÇÕES 2019

set 03 RESOLUÇÃO Nº 007/2019, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019 (CMDCA)

set 02 LEI Nº 731/2019, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre a criação e denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Indígena Pikêm, no município de Ourilândia do Norte-PA)

agosto, 2019

ago 26 RESOLUÇÃO Nº 004/2019, DE 26 DE AGOSTO DE 2019 (CMDCA)

ago 23 RESOLUÇÃO Nº 003/2019, DE 22 DE AGOSTO DE 2019 (CMDCA)

ago 01 Relação dos Candidatos Inscritos para o Processo de Escolha do Conselho Tutelar

julho, 2019

jul 03 Editais de Citação e Intimação

jul 02 PORTARIAS JULHO/2019

jul 01 LEI MUNICIPAL Nº 730/2019, DE 01 DE JULHO DE 2019 (Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias gerais do município de Ourilândia do Norte, para a elaboração da Lei orçamentaria anual do exercício financeiro de 2020 e dá outras providências)

junho, 2019

jun 10 LEI MUNICIPAL Nº 729/2019, DE 10 DE JUNHO DE 2019 (Dispõe sobre a autorização para doação de terrenos do município, define os critérios pertinentes e dá outras providências)

jun 10 LEI MUNICIPAL Nº 728/2019, DE 10 DE JUNHO DE 2019 (Regulamenta a faixa de domínio das estradas municipais, e dá outras providências)

jun 10 LEI MUNICIPAL Nº 727/2019, DE 10 DE JUNHO DE 2019 (Altera artigo da lei nº 429/2009. Que dispõe sobre a regulamentação e a autorização para o exercício da atividade privada de transporte individual de passageiros por meio de motocicletas de aluguel (MOTOTAXI) no âmbito do município de Ourilândia do Norte e dá outras providências)

jun 07 Edital RETIFICADO de Convocação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA Nº 01/2019

jun 01 LEI Nº 752/2019, DE 01 DE JUNHO DE 2019 (Ratifica o protocolo de intenções subscrito por município integrantes da região sul e sudeste do estado do Pará, para constituição do consorcio multimodal dos município da região de Carajás-COMCARAJAS e dá outras providencias)

abril, 2019

abr 08 Edital de Convocação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA Nº 01/2019

março, 2019

mar 20 LEI MUNICIPAL Nº 725/2019, DE 20 DE MARÇO DE 2019 (Dispõe sobre as vagas monitoradas de estacionamento de veículos automotores nos estabelecimentos privados e públicos para as pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e idosos na forma que menciona)

mar 20 LEI MUNICIPAL Nº 723/2019, DE 20 DE MARÇO DE 2019 (Institui o Programa CNH Social,no município de Ourilândia do Norte e dá outas providências)

mar 20 LEI MUNICIPAL Nº 722/2019, DE 20 DE MARÇO DE 2019 (Denomina de “Laboratório Municipal Lucivania Silva Mata Gama”, neste município de Ourilândia do Norte/PA e dá outas providências)

mar 20 LEI MUNICIPAL Nº 720/2019, DE 20 DE MARÇO DE 2019 (Abre novas vagas no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ourilândia do Norte/PA e dá outras providências)

mar 20 LEI MUNICIPAL Nº 719/2019, DE 20 DE MARÇO DE 2019 (Reconhece como utilidade pública para o município de Ourilândia do Norte/PA, a associação indígena Piôkrere-Aipk e dá outras providências)

mar 04 PORTARIAS MARÇO/2019

fevereiro, 2019

fev 27 LEI Nº 718/2019, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 (Dispõe sobre o reajuste salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE e dá outras providências)

fev 05 EDITAL DE CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO Nº 001/2019 (CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2018)

janeiro, 2019

jan 29 LEI MUNICIPAL Nº 717/2019, DE 29 DE JANEIRO DE 2019 (Altera o piso salario municipal e dá outras providências)

jan 29 LEI MUNICIPAL Nº 716/2019, DE 29 DE JANEIRO DE 2019 (Concede reajuste salarial aos profissionais do magistério do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ourilândia do Norte e dá outras providências)

dezembro, 2018

dez 28 Homologação do Resultado Final

dez 17 LEI MUNICIPAL Nº 715/2018, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 (Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ourilândia do norte, estado do Pará, para o exercício de 2019)

novembro, 2018

nov 07 RESOLUÇÃO Nº 006/2018, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018

julho, 2018

jul 13 LEI MUNICIPAL Nº 710/2018, DE 13 DE JULHO DE 2018 (Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias Gerais do Município de Ourilândia do Norte, para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2019 e dá outras providências)

junho, 2018

jun 22 LEI MUNICIPAL Nº 707/2018, DE 22 DE JUNHO DE 2018 (Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.)

jun 22 LEI MUNICIPAL Nº 706/2018, DE 22 DE JUNHO DE 2018 (Denomina de “Praça da Bíblia Antônio Gomes de Morais” localizado na Rua Piauí SN-Setor Novo Horizonte, neste município de Ourilândia do Norte-PA e dá outras providências)

jun 15 LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2018, DE 15 DE JUNHO DE 2018 (Altera o código tributário Municipal (Lei complementar Nº004/2006) no que se refere a contribuição para custeio da iluminação pública-CIP, prevista no artigo 149- A da Constituição federal e dispõe outras providências)

jun 14 LEI MUNICIPAL Nº 708/2018, DE 14 DE JUNHO DE 2018 (Dispõe sobre doação de área publica em favor do governo do estado do Pará e dá outras providências.)

jun 06 LEI MUNICIPAL Nº 709/2018, DE 06 DE JUNHO DE 2018 (Institui o programa fogo na panela e dá outras providências.)

jun 04 LEI MUNICIPAL Nº 705/2018, DE 04 DE JUNHO DE 2018 (Denomina de “Escola Municipal de ensino Infantil e fundamental João Ananias Nicácio” localizado na vicinal PA União-Zona Rural, neste município de Ourilândia do Norte-PA e dá outras providências.)

jun 04 LEI MUNICIPAL Nº 704/2018, DE 04 DE JUNHO DE 2018 (Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio/parceria com entidade civil de natureza filantrópica ou sem fins lucrativos para os fins que especifica, institui o programa municipal saúde para todos e dá outras providências.)

maio, 2018

maio 28 LEI MUNICIPAL Nº 703/2018, DE 28 DE MAIO DE 2018 (Denomina de centro de radiologia e tomografia”Dr. Paulo Alfredo Machado”, localizado na rua catete Nº SN-Setor Azevec, neste município de Ourilândia do Norte -PA e dá outras providências.)

maio 28 LEI COMPLEMENTAR Nº 702/2018, DE 28 DE MAIO DE 2018 (Cria cargos e abrem novas vagas no quadro de pessoal da Prefeitura municipal de Ourilândia do norte -PA e dá outras providências.)

maio 20 PORTARIAS MAIO/2018

maio 08 LEI COMPLEMENTAR Nº 701/2018, DE 08 DE MAIO DE 2018 (Dispõe sobre a construção,reconstrução, conservação de muros e calçadas,fossas sépticas, limpeza de imovéis, fechamento de terrenos não edificados e dá outras providências.)

maio 07 LEI COMPLEMENTAR Nº 700/2018, DE 07 DE MAIO DE 2018 (Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a proceder com Permuta de imóvel do patrimônio público municipal por imóvel particular e dá outras providências.)

abril, 2018

abr 25 PORTARIAS ABRIL/2018

abr 25 LEI MUNICIPAL Nº 699/2018, DE 25 DE ABRIL DE 2018 (Dispõe sobre a implantação do programa Municipal Ourilândia sem cheiro e bem vista e dá outras providências.)

abr 25 LEI MUNICIPAL Nº 698/2018, DE 25 DE ABRIL DE 2018 (Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial e dá outras providências.)

abr 09 LEI MUNICIPAL Nº 697/2018, DE 09 DE ABRIL DE 2018 (Estabelece a reestruturação organizacional e dispõe sobre o plano de carreira, cargos e salários dos servidores da câmara Municipal de Ourilândia do Norte-PA e dá outras providências)

abr 09 LEI MUNICIPAL Nº 696/2018, DE 09 DE ABRIL DE 2018 (Dispõe sobre transação e parcelamento de débitos decorrentes de tributos, multas tributarias e não tributarias administrativas do município de Ourilândia do norte, a fim de atender o programa de recuperação de créditos fiscais doravante denominados de recupera e dá outras providências.)

março, 2018

mar 27 LEI MUNICIPAL Nº 695/2018, DE 27 DE MARÇO DE 2018 (Dispõe sobre autorização para alienação de terreno urbano de propriedade da municipalidade por meio de concorrência pública, objetivando a construção de um mini shopping e dá outras providências)

mar 13 LEI MUNICIPAL Nº 694/2018, DE 13 DE MARÇO DE 2018 (Autoriza o Poder executivo a doar imóvel urbano e dá outras providências)

mar 13 LEI MUNICIPAL Nº 693/2018, DE 13 DE MARÇO DE 2018 (Autoriza o Poder executivo a doar imóvel urbano e dá outras providências)

mar 13 LEI MUNICIPAL Nº 692/2018, DE 13 DE MARÇO DE 2018 (Autoriza o poder executivo a doar imóvel urbano e da outras providências)

mar 01 LEI MUNICIPAL Nº 691/2018. DE 01 DE MARÇO DE 2018 (Dispõe sobre autorização para doação de terreno urbano de propriedade da municipalidade e dá outras providências.)

mar 01 LEI MUNICIPAL Nº 690/2018, DE 01 DE MARÇO DE 2018 (Autoriza o poder executivo a doar imóvel urbano e dá outras providências.)

fevereiro, 2018

fev 22 LEI MUNICIPAL Nº 688/2018, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018 (Concede reajuste salarial aos profissionais do magistério do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ourilândia do Norte e dá outras providências.)

fev 21 LEI MUNICIPAL Nº 689/2018, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018 (Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município Ourilândia do Norte e dá outras providências.)

fev 21 LEI MUNICIPAL Nº 687/2018, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018 (Altera o piso salarial municipal e dá outras providências)

fev 14 PORTARIAS FEVEREIRO/2018

janeiro, 2018

jan 09 DECRETOS 2018

dezembro, 2017

dez 19 LEI MUNICIPAL Nº 686/2017, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 (LOA 2018) : Estima a receita e fixa a despesa do município de Ourilândia do Norte, estado do Pará, para o exercício de 2018

dez 18 LEI MUNICIPAL Nº 683/2017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 (Dispõe sobre autorização para doação de terreno urbano de propriedade da municipalidade a igreja tabernáculo de jesus e dá outras providências)

dez 13 LEI MUNICIPAL Nº 682/2017, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 (PPA 2018-2021) : Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2018/2021 e dá outras providências

novembro, 2017

nov 22 PORTARIAS NOVEMBRO/2017

outubro, 2017

out 13 PORTARIAS OUTUBRO/2017

out 11 LEI MUNICIPAL Nº 676/2017, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 (Atualiza e corrige a Lei de criação do fundo Municipal de educação e dá outras providências)

setembro, 2017

set 19 LEI Nº 671/2017, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017 (Institui o valor remuneratório de plantões e sobreaviso, aos servidores plantonistas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Ourilândia do Norte – PA e contém outras providências)

set 11 PORTARIAS SETEMBRO/2017

set 04 LEI MUNICIPAL Nº 670/2017, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017 (Denomina de “Escola municipal de ensino fundamental professor Delton Dias da Silva” e dá outras providências)

agosto, 2017

ago 30 PROJETO DE LEI Nº 042/2017, DE 30 DE AGOSTO DE 2017 (PPA 2018-2021) : Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2018/2021 e dá outras providências

ago 28 PORTARIAS AGOSTO/2017

ago 18 LEI Nº 668/2017, DE 18 DE AGOSTO DE 2017 (Dispõe sobre a denominação de prédio público e dá outras providências)

ago 18 LEI Nº 667/2017, DE 18 DE AGOSTO DE 2017 (Dispõe sobre a denominação de prédio público e dá outras providências)

ago 18 LEI Nº 663/2017, DE 18 DE AGOSTO DE 2017 (Denomina de “Hospital municipal Jadson Michael Pescono” e dá outras providências)

ago 17 LEI MUNICIPAL Nº 666/2017, DE 17 DE AGOSTO DE 2017 (Autoriza o município de Ourilândia do Norte, a terceirizar os serviços constantes no inciso III da súmula 331 do tribunal superior do trabalho – TST e dá outras providências)

ago 17 LEI MUNICIPAL Nº 665/2017, DE 17 DE AGOSTO DE 2017 (Institui o programa municipal de parcerias público-privadas do município de Ourilândia do Norte e dá outras providências.)

ago 17 LEI MUNICIPAL Nº 664/2017, DE 17 DE AGOSTO DE 2017 (Estipula o vencimento inicial, para o cargo de enfermeiro contratado em regime temporário e dá outras providências.)

ago 04 LEI Nº 669/2017, DE 04 DE AGOSTO DE 2017 (Dispõe sobre a criação e o funcionamento do canil municipal e área destinada ao abrigo temporário de equinos, bovinos e caprinos e dá outras providências)

julho, 2017

jul 29 PORTARIAS JULHO/2017

junho, 2017

jun 30 PORTARIAS JUNHO/2017

jun 26 RESOLUÇÃO Nº 004/2017, DE 26 DE JUNHO DE 2017

jun 22 LEI MUNICIPAL Nº 662/2017, DE 22 DE JUNHO DE 2017 (LDO 2018) : Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias Gerais do Município de Ourilândia do Norte, para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2018 e dá outras providências

jun 07 LEI Nº 661/2017, DE 7 DE JUNHO DE 2017 (Dispõe sobre a criação da secretaria municipal de esporte cultura e lazer e turismo e dá outras providências.)

jun 07 LEI MUNICIPAL Nº 661/2017, DE 07 DE JUNHO DE 2017 (Dispõe sobre criação da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo e dá outras providências.)

maio, 2017

maio 26 LEI MUNICIPAL Nº 658/2017, DE 26 DE MAIO DE 2017 (Concede revisão salarial aos servidores da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte-Pará e dá outras providências.)

maio 22 PORTARIAS MAIO/2017

maio 15 RESOLUÇÕES 2017

maio 09 LEI MUNICIPAL Nº 656/2017, DE 09 DE MAIO DE 2017 (Cria vagas no quadro de pessoal do Poder Executivo e das outras providências.)

maio 08 LEI MUNICIPAL Nº 655/2017, DE 08 DE MAIO DE 2017 (Altera a data de comemoração do aniversário de Emancipação do Município de Ourilândia do Norte e dá outras providências.)

maio 03 LEI MUNICIPAL Nº 654/2017, DE 03 DE MAIO DE 2017 (Dispõe sobre autorização para alienação de bens imóveis do patrimônio Público Municipal, por permuta e dá outras providências.)

abril, 2017

abr 28 PORTARIAS ABRIL/2017

abr 06 LEI MUNICIPAL Nº 653/2017, DE 06 DE ABRIL DE 2017 (Autoriza o Poder Executivo a doar um Imóvel urbano ao núcleo institucional de Ensino Brasdados GYN LTDA, para fins de instalação de Faculdade de Ensino Superior e dá outras providências.)

abr 05 LEI MUNICIPAL Nº 652/2017, DE 05 DE ABRIL DE 2017 (Dispõe sobre transação e parcelamento de débitos decorrentes de tributos, multas tributárias e não tributárias administrativas do município de Ourilândia do Norte, a fim de atender o programa de recuperação de créditos fiscais doravante denominados de recupera, e dá outras providências.)

março, 2017

mar 31 LEI MUNICIPAL Nº 651/2017, DE 31 DE MARÇO DE 2017 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do idoso e do fundo Municipal do Idoso e dá outras providências.)

mar 31 LEI MUNICIPAL Nº 650/2017, DE 31 DE MARÇO DE 2017 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de segurança pública-COMSEP e o Fundo Municipal de segurança pública- FUMSEP e dá outras providências.)

mar 31 LEI MUNICIPAL Nº 649/2017, DE 31 DE MARÇO DE 2017 (Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do meio Ambiente-FMMA e dá outras providências)

mar 31 LEI MUNICIPAL Nº 648/2017, DE 31 DE MARÇO DE 2017 (Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, institui em novos termos o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente – CMDCA, o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente – FMDCA e o conselho tutelar – CT e dá outras providências.)

mar 29 PORTARIAS MARÇO/2017

mar 27 LEI MUNICIPAL Nº 645/2017, DE 27 DE MARÇO DE 2017 (Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, instituído e administrado de Município do Estado do Pará (FAMEP), como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do município de Ourilândia do Norte – PA.)

mar 27 LEI MUNICIPAL Nº 646/2017, DE 27 DE MARÇO DE 2017 (Altera-se a composição do conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR -Assunto dos incisos I, II e III do artigo 1° da Lei Municipal N° 624/2015 e dá outras providências.)

mar 22 LEI MUNICIPAL Nº 644/2017, DE 22 DE MARÇO DE 2017 (Concede reajuste salarial aos profissionais do magistério do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ourilândia do Norte e dá outras providências.)

mar 21 LEI MUNICIPAL Nº 647/2017, DE 21 DE MARÇO DE 2017 (Dispõe sobre a criação do fundo municipal de habitação de interesse social – FHIS e institui o conselho – gestor do FHIS e dá outras providências.)

mar 21 LEI MUNICIPAL Nº 643/2017, DE 21 DE MARÇO DE 2017 (Dispõe sobre a criação do fundo municipal de habitação de interesse social -FHIS e Institui o conselho – gestor do FHIS e dá outras providências.)

mar 21 LEI MUNICIPAL Nº 642/2017, DE 21 DE MARÇO DE 2017 (Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial e dá outras providências.)

fevereiro, 2017

fev 28 PORTARIAS FEVEREIRO/2017

fev 06 LEI MUNICIPAL Nº 641/2017, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017 (Altera a Lei Municipal Nº 626/2015, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores da saúde pública do município de Ourilândia do Norte/PA e dá outras providências.)

fev 06 LEI MUNICIPAL Nº 640/2017, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017 (Altera o salário base municipal e dá outras providências.)

janeiro, 2017

jan 29 PORTARIAS JANEIRO/2017

jan 28 DECRETOS 2017

dezembro, 2016

dez 28 DECRETOS 2016

dez 20 LEI MUNICIPAL Nº 639/2016, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 (Dispõe sobre a Estimativa da Receita e fixação da Despesa Orçamentária Anual do Município de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 2017.)

junho, 2016

jun 30 LEI MUNICIPAL Nº 632/2016, DE 30 DE JUNHO DE 2016 (Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências.)

março, 2016

mar 01 LEI Nº 630/2016, DE 01 DE MARÇO DE 2016 (Concede reajuste salarial aos profissionais do magistério do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ourilândia do Norte e dá outras providências)

janeiro, 2016

jan 29 LEI Nº 629/2016, DE 29 DE JANEIRO DE 2016 (Altera o salário base municipal e dá outras providências)

dezembro, 2015

dez 18 LEI Nº 627/2015, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 (Concede incentivo fiscal a contribuintes e dá outras providências)

novembro, 2015

nov 18 LEI Nº 625/2015, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015 (Dispõe sobre a construção e implantação de uma pista de Skate Municipal e dá outras providências)

outubro, 2015

out 20 LEI Nº 623/2015, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015 (Cria cargos para o quadro de pessoal da Secretaria de Habitação e dá outras providências)

setembro, 2015

set 25 LEI Nº 622/2015, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015 (Cria artigos, dispositivos e altera a redação da Lei Municipal Nº 358/2005 e dá outras providências)

set 25 LEI Nº 619/2015, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015 (Altera o artigo 1º da lei Municipal Nº 430/2009 e dá outras providências)

set 25 LEI Nº 618/2015, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015 (Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria do Exercício Financeiro de 2016 e da outras providências)

junho, 2015

jun 11 LEI Nº 615/2015, DE 11 DE JUNHO DE 2015 (APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

jun 11 LEI Nº 617A/2015, DE 11 DE JUNHO DE 2015 (Regulamenta e denomina a escola municipal de ensino infantil e fundamental do setor aeroporto e dá outras providências)

jun 11 LEI Nº 617/2015, DE 11 DE JUNHO DE 2015 (Regulamenta e denomina a escola municipal de ensino fundamental da vicinal placa da Bateia e dá outras providências)

jun 11 LEI Nº 616/2015, DE 11 DE JUNHO DE 2015 (Altera a lei Municipal 607/2015 e dá outras providências)

jun 04 LEI Nº 614A/2015, DE 04 DE JUNHO DE 2015 (Veda a remoção ou sobreposição de placas de inauguração de obras públicas de administração anteriores e dá outras providências)

jun 04 LEI Nº 614/2015, DE 04 DE JUNHO DE 2015 (Dispõe sobre o conselho Municipal de saúde na forma e dá outras providências)

março, 2015

mar 25 LEI Nº 613/2014, DE 25 DE MARÇO DE 2015 (Autoria o chefe do Poder executivo e legislativo Municipal a conceder um dia de folga remunerada ao servidor publico Municipal efetivo e contratado, na data de seu aniversario e dá outra providências)

mar 20 LEI Nº 612/2015, DE 20 DE MARÇO DE 2015 (Concede reajuste salarial aos profissionais do magistério do quadro de pessoal da prefeitura municipal de Ourilândia do Norte e dá outras providências)

fevereiro, 2015

fev 02 LEI Nº 607/2015, DE 02 FEVEREIRO DE 2015 (Altera o salário base municipal e dá outras providências)

fev 02 LEI Nº 611/2014, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2015 (Dispõe sobre o sistema Municipal de transporte e circulação de Ourilândia do norte, estabelece os principio e Diretrizes dos serviços de transporte Local e as regras gerais sobre concessão de serviço de transporte coletivo do Município e dá outras providências)

fev 02 LEI Nº 610/2014, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2015 (Dispõe sobre a organização da numeração oficial identificação dos logradouros públicos do Município através de colocação de placas e dá outras providências)

fev 02 LEI Nº 609/2014, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2015 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de credito junto a caixa econômica federal no âmbito do Programa Pro- Transporte/ Pavimentação e qualificação de vias Urbanas-PAC2-3ª etapa e dá outras providências)

fev 02 LEI Nº 608/2014, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2015 (Institui o incentivo de bolsa moradia e alimentação aos participantes do programa MAIS MEDICOS para o Brasil e dá outras providências)

abril, 2014

abr 14 LEI Nº 580/2014, DE 14 DE ABRIL DE 2014 (Institui a nota fiscal eletrônica de serviços-NFSE no município de Ourilândia do Norte-PA e dá outras providências)

abr 14 LEI Nº 579/2014, DE 14 DE ABRIL DE 2014 (Cria-se a casa de acolhimento institucional para crianças “Casa filhos esperança Prof. Francisco de Assis Rodrigues da Silva ” e dá outras providências)

abr 14 LEI Nº 578/2014, DE 14 DE ABRIL DE 2014 (Cria-se o núcleo de convivência e fortalecimento de vínculos “Aluiz Alves Alencar” e dá outras providências)

abr 14 LEI Nº 577/2014, DE 14 DE ABRIL DE 2014 (Cria-se o centro de referencia especializado de Assistência Social-CREAS no Município de Ourilândia do Norte e dá outras providências)

abr 14 LEI Nº 576/2014, DE 14 DE ABRIL DE 2014 (Dispõe sobre a abertura de credito especial e dá outras providencias)

março, 2014

mar 20 LEI Nº 575/2014, DE 20 DE MARÇO DE 2014 (Torna obrigatório o fornecimento de leite especial gratuito as crianças que sofrem de intolerância a lactose e doenças celíacas; no Município de Ourilândia do Norte-PA e dá outras providencias)

fevereiro, 2014

fev 05 LEI Nº 573/2014, DE 05 FEVEREIRO DE 2014 (Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos integrantes do quadro de pessoal da prefeitura municipal de Ourilândia do Norte com exceção dos professores e dá outras providências)

fev 05 LEI Nº 574/2014, DE 05 FEVEREIRO DE 2014 (Concede reajuste salarial aos professores integrantes do quadro de pessoal da prefeitura municipal de Ourilândia do norte e dá outras providências)

dezembro, 2013

dez 20 LEI MUNICIPAL Nº 570/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 (Dispõe sobre o plano plurianual do município de Ourilândia do Norte para o período de 2014 a 2017 e dá outras providências.)

outubro, 2013

out 28 LEI Nº 561/2013, DE 28 DE OUTUBRO DE 2013 (Altera regime jurídico único dos servidores públicos do município das autarquias e das fundações municipais e dá outras providencias)

out 07 LEI MUNICIPAL Nº 554/2013, DE 07 DE OUTUBRO DE 2013 (Dispõe sobre a instalação obrigatória de Plaquetas Metálicas, nos locais de proteção sonora, com a identificação desses locais e das outras providências)

setembro, 2013

set 23 LEI MUNICIPAL Nº 551/2013, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013 (Altera o salário base Municipal e dá outras providências.)

set 23 LEI MUNICIPAL Nº 550/2013, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013 (Altera salário base dos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.)

agosto, 2013

ago 19 LEI MUNICIPAL Nº 549/2013, DE 19 DE AGOSTO DE 2013 (Estabelece diretrizes para a implantação da política municipal de resíduos sólidos e para a elaboração do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.)

junho, 2013

jun 03 LEI MUNICIPAL Nº 543/2013, DE 03 DE JUNHO DE 2013 (Instituem diretrizes para a capacitação de profissionais de Educação para o atendimento as demandas que ultrapassem os currículos pedagógicos formais das disciplinas e das outras providências.)

jun 03 LEI MUNICIPAL Nº 542/2013, DE 03 DE JUNHO DE 2013 (Dispõe sobre a vinculação de incentivos Municipais à obrigatoriedade de contratação de jovens no quadro de funcionários das empresas beneficiadas e dá outras providências.)

maio, 2013

maio 13 LEI MUNICIPAL Nº 538/2013, DE 13 DE MAIO DE 2013 (Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino no Município de Ourilândia do Norte Estado do Pará disponibilizarem a Carteira Escolar Inclusiva e dá outras providências.)

fevereiro, 2013

fev 18 LEI MUNICIPAL Nº 532/2013, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013 (Concede reajuste salarial aos servidores integrantes do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ourilândia do Norte com exceção dos professores e dá outras providências.)

janeiro, 2013

jan 28 RESOLUÇÕES 2013

agosto, 2012

ago 24 LEI MUNICIPAL Nº 530/2012, DE 24 DE AGOSTO DE 2012 (Estabelece a data base para revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos do Município de Ourilândia do Norte e dá outras providências.)

ago 21 LEI MUNICIPAL Nº 528/2012, DE 21 DE AGOSTO DE 2012 (Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, e dá outras providências.)

ago 10 LEI MUNICIPAL Nº 527/2012, DE 10 DE AGOSTO DE 2012 (Autoriza parcelamento do solo para fins de loteamento urbano e dá outras providências.)

junho, 2012

jun 29 LEI MUNICIPAL Nº 522/2012, DE 29 DE JUNHO DE 2012 (Dispõe sobre a revisão anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providências.)

jun 29 LEI MUNICIPAL Nº 525/2012, DE 29 DE JUNHO DE 2012 (Institui o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS Ourilândia do Norte.)

jun 29 LEI MUNICIPAL Nº 524/2012, DE 29 DE JUNHO DE 2012 (Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, para o mandato de 2013/2016 e dá outras providências.)

jun 29 LEI MUNICIPAL Nº 523/2012, DE 29 DE JUNHO DE 2012 (Abre vagas no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ourilândia do Norte e dá outras providências.)

jun 11 LEI MUNICIPAL Nº 521/2012, DE 11 DE JUNHO DE 2012 (Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para a construção de unidades habitacionais de interesse social inseridas no Programa Minha Casa Minha Vida, programa habitacional do governo federal, e dá outras providências.)

jun 11 LEI MUNICIPAL Nº 520/2012, DE 11 DE JUNHO DE 2012 (Denomina “DJALVA VIANA DA COSTA” a Creche Municipal, localizada no setor Maria Craveiro da Penha, no Município de Ourilândia do Norte, estado do Pará e dá outras providências.)

jun 11 LEI MUNICIPAL Nº 519/2012, DE 11 DE JUNHO DE 2012 (Concede reajuste aos Servidores Integrantes do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ourilândia do Norte e dá outras providências.)

abril, 2012

abr 16 LEI MUNICIPAL Nº 518/2012, DE 16 DE ABRIL DE 2012 (Dá nova redação à alínea “b”, do inciso II, do artigo 191, da Lei Municipal Nº 044/1990, que dispõe sobre o código de postura do Município de Ourilândia do Norte e dá outras providências.)

março, 2012

mar 14 LEI MUNICIPAL Nº 517/2012, DE 14 DE MARÇO DE 2012 (Abre vagas no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ourilândia do Norte e dá outras providências.)

mar 14 LEI MUNICIPAL Nº 516/2012, DE 14 DE MARÇO DE 2012 (Denomina “Nadir Galvão Ferreira” a Escola Municipal de Educação Especial e dá outras providências.)

fevereiro, 2012

fev 29 LEI MUNICIPAL Nº 515/2012, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012 (Cria cargos e abre vagas no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ourilândia do Norte e dá outras providências.)

fev 29 LEI MUNICIPAL Nº 512/2012, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012 (Cria cargos e abre vagas no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ourilândia do Norte e dá outras providências.)

dezembro, 2011

dez 15 RESOLUÇÕES 2011

dez 12 LEI MUNICIPAL Nº 512/2011, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011 (Dispõe sobre isenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza-ISSQN, taxas de licenças de construção, habite-se, vistorias e de funcionamento e outros benefícios para subsidiar a construção de unidades habitacionais no âmbito do programa “minha casa minha vida” no Município Ourilândia do Norte e dá outras providências.)

dez 12 LEI MUNICIPAL Nº 511/2011, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011 (Cria coordenadorias e cargos de função gratificada para a Divisão de Trânsito e Transportes Públicos e dá outras providências.)

outubro, 2011

out 17 LEI MUNICIPAL Nº 508/2011, DE 17 DE OUTUBRO DE 2011 (Cria divisões para o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Planejamento, Secretaria Municipal da Fazenda, Secretaria Municipal de Obras e dá outras providências.)

out 16 LEI Nº 505/2011, DE 16 DE OUTUBRO DE 2011 (Institui feriado Municipal de sexta-Feira santa e pontos facultativos no município de Ourilândia do norte e dá outras providencias)

out 13 LEI Nº 507/2011, DE 13 DE OUTUBRO DE 2011 (Cria o conselho municipal de transito e transporte-CMT)

out 07 LEI Nº 506/2011, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011 (Cria o “Programa municipal de doação de material de construção para famílias de baixa renda e/ou em situação de risco” e dá outras providencias)

junho, 2011

jun 16 LEI Nº 502/2011, DE 16 DE JUNHO DE 2011 (Reconhece como utilidade pública para o Município de Ourilândia do Norte-Pa a Associação do Desenvolvimento de Agricultura Familiar-ADAF – Organização da Sociedade Civil de Interesse público -OSCIP)

jun 16 LEI Nº 503/2011, DE 16 DE JUNHO DE 2011 (Dispõe sobre a substituição do uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica por saco de lixo ecológico e sacola ecológica e dá outras providências)

jun 16 LEI Nº 501/2011, DE 16 DE JUNHO DE 2011 (Autoriza o poder a contratar financiamento com a caixa econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências)

maio, 2011

maio 16 LEI MUNICIPAL Nº 497/2011, DE 16 DE MAIO DE 2011 (Cria cargos no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ourilândia do NORTE-PARÁ e dá outras providências.)

abril, 2011

abr 14 LEI MUNICIPAL Nº 496/2011, DE 14 DE ABRIL DE 2011 (Reconhece como de utilidade Pública para o Município de Ourilândia do Norte -PA o Instituto Evangélico de Desenvolvimento Econômico e Social do alto Xingu – IEDESEAX – organização da sociedade civil de interesse Público – OSCIP.)

abr 11 LEI MUNICIPAL Nº 493/2011, DE 11 DE ABRIL DE 2011 (Define a cor oficial a ser utilizada em Placas, Logotipos, Peças Publicitárias, Uniformes e Identificação de Prédios Públicos do Município de Ourilândia do Norte e dá outras providências.)

abr 11 LEI MUNICIPAL N° 494/2011, DE 11 DE ABRIL DE 2011 (Autoriza o poder Executivo a doar Imóvel Urbano para fins sociais e dá outras providências.)

março, 2011

mar 15 LEI Nº 485/2011, DE 15 DE MARÇO DE 2011 (Cria o canil Municipal de Ourilândia do Norte e da outras providencias)

janeiro, 2011

jan 31 LEI MUNICIPAL Nº 482/2011, DE 31 DE JANEIRO DE 2011 (Cria cargos, funções gratificadas, abrem novas vagas e extinguem cargos no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ourilândia do Norte-Pará e dá outras providências.)

dezembro, 2010

dez 22 LEI MUNICIPAL Nº 481/2010, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 (Fixa a remuneração dos conselheiros tutelares de Ourilândia do Norte e dá outras providências.)

dez 22 LEI MUNICIPAL Nº 479/2010, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 (Autoriza o poder executivo a doar imóvel urbano para fins de desenvolvimento da atividade comercial e da outras providências)

dez 16 LEI MUNICIPAL Nº 476/2010, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010 (Altera o artigo 3° da Lei Municipal Nº 367/2010 e dá outras providências.)

setembro, 2010

set 09 LEI MUNICIPAL Nº 473/2010, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010 (Cria a Secretaria Municipal de Finanças-SEFIN e dá outras providências.)

agosto, 2010

ago 24 LEI MUNICIPAL Nº 471/2010, DE 24 DE AGOSTO DE 2010 (Modifica a denominação da secretaria especial municipal de Proteção Social – SEMPS e dá outras providências.)

ago 24 LEI MUNICIPAL Nº 468/2010, DE 24 DE AGOSTO DE 2010 (Cria a Secretaria Municipal de Conscientização – SECON e dá outras providências.)

maio, 2010

maio 05 LEI MUNICIPAL Nº 463/2010, DE 05 DE MAIO DE 2010 (Dá nova redação ao Artigo 86 da Lei Complementar 040/90, de 17 de dezembro de 1990, que institui o estatuto único dos Servidores Públicos Municipais de Ourilândia do Norte/PA.)

fevereiro, 2010

fev 19 LEI MUNICIPAL N° 458/2010, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010 (Dispõe sobre a criação do conselho da cidade e dá outras providências.)

outubro, 2009

out 20 LEI Nº 447/2009, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009 (Cria a secretaria municipal de saneamento e dá outras providências)

out 20 LEI MUNICIPAL Nº 447/2009, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009 (Cria Secretaria Municipal de Saneamento e dispõe sobre outras providências.)

junho, 2009

jun 01 LEI MUNICIPAL Nº 436/2009, DE 01 DE JUNHO DE 2009 (Disciplina a concessão de diárias ao chefe do poder executivo, vice-prefeito, secretários, assessores e demais servidores, quando de seu deslocamento da sede do município de Ourilândia do Norte e dá outras providências.)

maio, 2009

maio 04 LEI MUNICIPAL Nº 431/2009, DE 04 DE MAIO DE 2009 (Cria a Secretaria Municipal de gabinete e dá outras providências.)

dezembro, 2008

dez 31 LEI MUNICIPAL Nº 423/2008, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008 (Cria o cargo de provimento comissionado de Secretário Adjunto de Saúde e dá outras providências.)

dez 31 LEI MUNICIPAL Nº 422/2008, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008 (Cria a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo-SEMPU e dá outras providências.)

dez 31 LEI MUNICIPAL Nº 424/2008, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008 (Cria a Secretaria Especial Municipal de Proteção Social-SEMPS Social e dá outras providências.)

dez 02 LEI MUNICIPAL Nº 409/2008, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008 (Cria o cargos de Provimento Comissionado de Secretário Adjunto de Educação e dá outras providências)

dez 02 LEI MUNICIPAL Nº 408/2008, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008 (Modifica a denominação da Secretaria Municipal de Finanças – SMF e dá outras providências)

dez 02 LEI MUNICIPAL Nº 410/2008, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008 (Cria a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer-SECEL, e dá outras providências.)

março, 2008

mar 18 LEI MUNICIPAL Nº 389/2008, DE 18 DE MARÇO DE 2008 (Dispõe sobre revisão dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, que exercem cargos e funções de provimento comissionado e efetivo, que constam nos Anexos I, II e III da Lei Municipal Nº 359/2005 – Plano de Cargos e Salários e Quadro de Pessoal, de 23/12/2005; Anexos IV e V da Lei Municipal Nº 358/2005-Estatuto do Magistério, de 20/12/2005 e dá outras providências.)

mar 03 LEI MUNICIPAL Nº 388/2008, DE 03 DE MARÇO DE 2008 (Abre vagas para cargos de provimento efetivo e comissionado no quadro de pessoal da secretaria municipal de trabalho e promoção social e secretaria municipal de saúde e dá outras providências.)

setembro, 2007

set 03 LEI MUNICIPAL Nº 379/2007, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007 (Dispõe sobre a estrutura e atribuições da Procuradoria-Geral do Município de Ourilândia do Norte e dá outras providências.)

set 03 LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº005/2007, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007 (ALTERA OS ARTIGOS 177 E 95 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2006 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006. QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE E EXPEDE SUAS PROVIDÊNCIAS

set 03 LEI MUNICIPAL Nº 379/2007, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007 (Dispõe sobre a estrutura e atribuições da Procuradoria-Geral do Município de Ourilândia do Norte e dá outras providências.)

dezembro, 2006

dez 26 LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2006, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006 (Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Ourilândia do Norte e expede outras providências.)

dez 26 LEI MUNICIPAL Nº 363/2006, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006 (Cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Ourilândia do Norte e dá outras providências.)

dezembro, 2005

dez 23 LEI Nº 359/2005, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 (Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários e Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Ourilândia do Norte e dá outras providências)

outubro, 2005

out 20 LEI MUNICIPAL Nº 350/2005, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005 (Dispõe sobre o sistema municipal de ensino no município de Ourilândia do Norte e dá outras providências)

abril, 2005

abr 15 LEI MUNICIPAL Nº 338/2005, DE 15 DE ABRIL DE 2005 (Dispõe sobre o sistema de controle interno municipal nos termos do artigo 31 da constituição federal e artigo 59 da lei complementar Nº 101/2000, cria a unidade da controle interno do município de Ourilândia do Norte-Pará e dá outras providências.)

abr 15 LEI MUNICIPAL Nº 338/2005, DE 15 DE ABRIL DE 2005 (Dispõe sobre o sistema de controle interno municipal nos termos do artigo 31 da constituição federação e artigo 59 da lei complementar nº 101/2000, cria a unidade de controle interno do município de Ourilândia do Norte-Pará e dá outras providências.)

abr 01 LEI MUNICIPAL Nº 337/2005, DE 01 ABRIL DE 2005 (Cria vagas para cargos de provimento comissionado e dá outras providências.)

junho, 2003

jun 30 LEI MUNICIPAL Nº 317/2003, DE 30 DE JUNHO DE 2003 (Institui o “Programa Municipal do Primeiro Emprego – PMPE” no município de Ourilândia do Norte e dá outras providências.)

abril, 2002

abr 15 LEI MUNICIPAL Nº 295/2002, DE 15 DE ABRIL DE 2002 (Modifica redação de artigo da lei 226/98 e dá outras municipal providências)

abr 15 LEI MUNICIPAL Nº 292/2002, DE 15 DE ABRIL DE 2002 (Dispõe sobre a obrigatoriedade da rede pública municipal de ensino, promover ações preventivas/educativas sobre drogas psicoativas ilícitas e lícitas, incluindo o uso de álcool, tabaco e automedicação.)

junho, 2001

jun 04 LEI Nº 280/2001, DE 04 DE JUNHO DE 2001 (Estabelece normas para contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências)

julho, 2000

jul 20 LEI MUNICIPAL Nº 267/2000, DE 20 DE JULHO DE 2000 (Dá nova redação a artigos e incisos da Lei Municipal Nº e dá outras providências)

março, 2000

mar 31 LEI MUNICIPAL Nº 264/2000, DE 31 DE MARÇO DE 2000 (Fixa taxa de embarque e tributa a utilização das dependências do terminal de passageiros da rodoviária de Ourilândia do Norte e dá outras providências)

mar 09 LEI Nº 262/2000, DE 09 DE MARÇO DE 2000 (Cria cargos de provimento efetivo e altera remuneração de cargos comissionados e dá outras providências)

novembro, 1998

nov 18 LEI MUNICIPAL Nº 235/1998, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998 (Estabelece normas para distribuição de água e dá outras providências)

junho, 1998

jun 21 LEI MUNICIPAL Nº 228/1998, DE 21 DE JUNHO DE 1998 (Institui o fundo municipal de Educação e dá outras providências.)

jun 12 LEI MUNICIPAL Nº 225/1998, DE 12 DE JUNHO DE 1998 (Dispõe sobre a proibição do ato de fumar na jurisdição do município de Ourilândia do Norte e dá outras providências.)

fevereiro, 1998

fev 25 LEI MUNICIPAL Nº 218/1998, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1998 (Dispõe sobre a Criação do CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE e dá outras providências)

fev 25 LEI MUNICIPAL Nº 217/1998, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1998 (Dá nova redação a Lei Municipal 056/91 que dispõe sobre o fundo municipal de Saúde e dá outras providências.)

outubro, 1997

out 20 LEI Nº 207/1997, DE 20 DE OUTUBRO DE 1997 (Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Ourilândia do Norte e dá outras providências.)

outubro, 1993

out 11 LEI Nº 126/93, DE 11 DE OUTUBRO DE 1993 (Estabelece normas para a contratação de pessoal por tempo determinado, e dá outras providências.)

maio, 1993

maio 24 LEI 111/93, DE 24 DE MAIO DE 1993 (Dispõe sobre a constituição do conselho municipal do Bem Estar Social e Criação do Fundo Municipal do Bem Estar Social e dá outras providências.)

maio, 1991

maio 21 LEI Nº 056/1991, DE 21 DE MAIO DE 1991 (Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.)

dezembro, 1990

dez 14 LEI Nº 040/90, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990 (Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município das autarquias e das fundações Municipais.)

abril, 1990

abr 05 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE-PA (Dispõe sobre a Lei Orgânica do município.)

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